Portaria nº 19/2017

Portaria nº 19/2017 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO. , 12 de Maio de 2017. - - Aprova o modelo de cartão de identificação e de Livre-Trânsito, constante do anexo I da presente Portaria e que dela faz parte integrante, para o uso exclusivo dos trabalhadores e dos mandatários e pessoas ou entidades devidamente credenciadas pela ANAC - que desempenhem as funções a que se refere o número nº 1 do artº 51º do Decreto-Lei nº 33/2015, de 4 de junho.

Material textual

Legislação