Acórdão nº 6/2017

Acórdão nº 6/2017 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 16 de Maio de 2017. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 2/2016, em que é recorrente Maria de Lourdes Gomes Ferreira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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