Parecer n.º 1/2017

Parecer n.º 1/2017 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 16 de Maio de 2017. - - Proferido nos autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade nº 1/2017, requerida por Sua Excelência o Presidente da República (PR), tendo por objeto algumas normas do ato legislativo que aprova o Estatuto do Pessoal Oficial de Justiça das Secretarias Judiciais e das Secretarias do Ministério Público, cuja promulgação foi requerida ao PR.

Material textual

Legislação