Decreto-lei n.º 22/2017

Decreto-lei n.º 22/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Maio de 2017. - - Procede a criação do Instituto de Apoio e Promoção Empresarial, abreviadamente designada Pró Empresa, a nova organização de apoio e promoção para servir as necessidades das micro, pequena e média empresas.

Material textual

Legislação