Decreto-Presidencial n.º 11/2017

Decreto-Presidencial n.º 11/2017 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 26 de Maio de 2017. - - Nomeia a Juiz de Direito, Dr.ª Januária Tavares Silva Moreira Costa, para integrar o Conselho Superior da Magistratura Judicial.

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Legislação