Decreto-lei n.º 23/2017

Decreto-lei n.º 23/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Maio de 2017. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 15/2016, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico da atribuição do subsídio de desemprego, no âmbito do regime de proteção social dos trabalhadores por conta de outrem, bem como as medidas ativas de reparação da situação de desemprego.

Material textual

Legislação