Decreto-lei nº 25/2017

Decreto-lei nº 25/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Maio de 2017. - - Regula a atribuição de subsídios e gratificações remuneratórios a serem praticados nas Empresas do Setor Empresarial do Estado, nos Institutos Públicos, Fundos e Serviços Autónomos do Estado, bem como nas Entidades Reguladoras Independentes dos Setores Económico e Financeiro.

Material textual

Legislação