Decreto-lei nº 24/2017

Decreto-lei nº 24/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Maio de 2017. - - Revoga o nº 8 do artigo 13º do Decreto-lei nº 1/2017, de 12 de janeiro, que define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2017.

Material textual

Legislação