Decreto-lei nº 24/2017

Decreto-lei nº 24/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Maio de 2017. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 27/2006, de 6 de março, que aprova o regime de compra e venda dos lotes de terreno da Zona Industrial de Lazareto.

Material textual

Legislação