Resolução nº 52/2017

Resolução nº 52/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 09 de Junho de 2017. - - Altera a Resolução nº 45/2017, de 26 de maio, que autoriza a transferência de verbas entre o Ministério das Finanças e o Ministério do Desporto.

Material textual

Legislação