Resolução n.º 46/IX/2017

Resolução n.º 46/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Junho de 2017. - - Aprova, para ratificação, o Protoloco de Cooperação entre o Ministério da Defesa do Reino de Espanha e o Ministério da Defesa da República de Cabo Verde, adotado em Madrid, a 1 de Março de 2006.

Material textual

Legislação