Resolução n.º 55/2017

Resolução n.º 55/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Junho de 2017. - - Cria a comissão interministerial destinada a assegurar a elaboração e submissão dos Relatórios iniciais e periódicos, decorrentes das Convenções Internacionais de Direitos Humanos e Protocolos adicionais de que Cabo Verde seja parte.

Material textual

Legislação