
Resolução nº 58/2017
Resolução nº 58/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Junho de 2017. - - Reduz a renda da concessão resultante do contrato de concessão de exploração do serviço público de telecomunicações assinado entre o Estado de Cabo Verde e a Cabo Verde Telecom.
Material textual
Legislação