Resolução n.º 60/2017

Resolução n.º 60/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Junho de 2017. - - Cria a Equipa Técnica Nacional responsável pela coordenação e formulação do Programa Nacional de Investimento Agrícola, Segurança Alimentar e Nutricional (PNIASAN-CV), bem como pela definição e alinhamento das grandes linhas de politicas setoriais de acordo com o programa do Governo.

Material textual

Legislação