Resolução n.º 64/2017

Resolução n.º 64/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Junho de 2017. - - Enquadra os funcionários afetos aos Projetos de Investimentos referentes à Promoção do Voluntariado Para a Gestão Sustentável do Ambiente e ao Reforço da Capacidade Institucional do Setor da Juventude no orçamento de funcionamento dos Departamentos Governamentais e/ou serviço do Estado nos quais foram integrados.

Material textual

Legislação