Portaria n.º 24/2017

Portaria n.º 24/2017 / MINISTERIO DAS FINANÇAS. , 29 de Junho de 2017. - - Regulamenta as reservas de emissão de faturas, fatura-recibo, talões de venda ou de serviço prestado e outros documentos contabilísticos por tipografias devidamente autorizadas e respetiva requisição.

Material textual

Legislação