Resolução nº 71/2017

Resolução nº 71/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de Julho de 2017. - - Autoriza o Ministério da Agricultura e Ambiente a contratar, pelo procedimento de ajuste direto, a execução dos projetos no âmbito dos protocolos assinados entre Cabo Verde e Portugal.

Material textual

Legislação