Resolução n.º 72/2017

Resolução n.º 72/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de Julho de 2017. - - Autoriza a Ministra das Infraestruturas e Ordenamento do Território para, em estreita articulação com o Ministro das Finanças e a Ministra da Justiça, iniciar um processo de estudo de viabilidade, diálogo e negociação com os parceiros privados interessados em investir na execução e conservação do cadastro predial em Cabo Verde.

Material textual

Legislação