Resolução nº 48/IX/2017

Resolução nº 48/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de Julho de 2017. - - Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os atos de gestão dos TACV, o funcionamento dos órgãos sociais e a aprovação das decisões de gestão.

Material textual

Legislação