Resolução n.º 49/IX/2017

Resolução n.º 49/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de Julho de 2017. - - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas, relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, bem como o respectivo Protocolo Adicional.

Material textual

Legislação