Resolução n.º 75/2017

Resolução n.º 75/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de Julho de 2017. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a contratar, pelo procedimento de ajuste direto, a GESPLAN, S.A, para a elaboração do Plano Detalhado de Chã das Caldeiras.

Material textual

Legislação