Portaria nº 24/2004

Portaria nº 24/2004 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE. , 9 de Agosto de 2004. - - Define o sistema de comparticipação da entidade gestora do regime da protecção social dos trabalhadores na aquisição de medicamento para os respectivos beneficiários

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Legislação