Acórdão nº 8/2017

Acórdão nº 8/2017 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 21 de Julho de 2017. - - Proferido nos autos de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade nº 9/2015, em que é recorrente a Sal Hotéis, S.A. e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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