Decreto-lei nº 32/2017

Decreto-lei nº 32/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Julho de 2017. - - Procede à quinta alteração ao Decreto-lei nº 5/2004, de 16 de fevereiro, que aprova as Bases de Aplicação do Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores por Conta de Outrem.

Material textual

Legislação