Resolução nº 77/2017

Resolução nº 77/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Julho de 2017. - - Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação, em hasta pública, do prédio urbano rés-do-chão, moradia, sito na Rua Serpa Pinto, Cidade da Praia, inscrito na matriz predial de Nossa Senhora da Graça, sob o n.º 291/0 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Praia com a nota do registo nº 13239/20130802.

Material textual

Legislação