Lei nº 12/IX/2017

Lei nº 12/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 02 de Agosto de 2017. - - Procede à primeira alteração da Lei nº 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atividade das micro finanças e respetivas instituições.

Material textual

Legislação