Declaração de retificação

Declaração de retificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 02 de Agosto de 2017. - - Retifica a Resolução nº 48/IX/2017, de 11 de julho, que constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os atos de gestão dos TACV, o funcionamento dos órgãos sociais e a aprovação das decisões de gestão.

Material textual

Legislação