Declaração de retificação

Declaração de retificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 02 de Agosto de 2017. - - Retificam os sumários e os textos do corpo da Lei nº 12/IX/2017, de 4 de julho, que altera a Lei nº 57/VII/2010, 19 de abril, que estabelece o regime jurídico geral de cooperação internacional descentralizada, bem como a Lei nº 13/IX/2017 que estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais.

Material textual

Legislação