Portaria conjunta nº 28/2017

Portaria conjunta nº 28/2017 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE. , 02 de Agosto de 2017. - - Aprova as deliberações das Assembleias Municipais de Tarrafal de Santiago, São Salvador do Mundo, São Miguel, Santa Catarina de Santiago, São Domingos e Santa Cruz de extinção dos respetivos serviços autónomos municipais de água e saneamento de águas residuais.

Material textual

Legislação