Portaria nº 29/2017

Portaria nº 29/2017 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO. , 02 de Agosto de 2017. - - Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito dos dirigentes e do pessoal de inspecção da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE).

Material textual

Legislação