Resolução nº 82/2017

Resolução nº 82/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 03 de Agosto de 2017. - - Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), o Centro de Energias Renováveis e Manutenção Industrial (CERMI) e a Escola de Hotelaria e Turismo de Cabo Verde (EHTCV) a proceder à distribuição de certificados não outorgados aos formados com formação profissional por falta de pagamento das propinas, entre os anos 2011 a 2015.

Material textual

Legislação