Resolução nº 86/2017

Resolução nº 86/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 03 de Agosto de 2017. - - Define os parâmetros gerais para a regularização dos incumprimentos e dívidas sobre terrenos, resultantes dos contratos de investimentos nas Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI’s) e nos demais terrenos.

Material textual

Legislação