Resolução nº 90/2017

Resolução nº 90/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 08 de Agosto de 2017. - - Autoriza o Ministério da Agricultura e Ambiente a realizar despesas com a contratação pública para execução de trabalhos de instalação de sistemas de rega para as zonas de influência das barragens designadas no Projeto Kr 10 - Modernização e Aumento da Produção Agrícola (MAPA).

Material textual

Legislação