Acórdão nº 13/2017

Acórdão nº 13/2017 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 08 de Agosto de 2017. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 3/2017, em que é recorrente Arlindo dos Reis Teixeira dos Santos e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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