Acórdão nº 16/2017

Acórdão nº 16/2017 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 08 de Agosto de 2017. - - Proferido nos autos de Pedido de Autorização para Consultar os dados das Declarações de Interesses, Património e Rendimentos dos Titulares de Cargos Políticos e equiparados nº 1/2017, em que é requerente o jornalista Luís Carvalho.

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Legislação