Acórdão nº 18/2017

Acórdão nº 18/2017 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 08 de Agosto de 2017. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação de Deliberação Tomada por Órgão de Partido Político nº 2/2017, em que é recorrente Maria Sameiro de Barros e recorrida a Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização do PAICV.

Material textual

Legislação