Portaria n.º 30/2017

Portaria n.º 30/2017 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 16 de Agosto de 2017. - - Estabelece a estrutura, a organização interna, normas de funcionamento e as competências da Unidade de Tecnologias, Inovação e Comunicação (doravante UTIC).

Material textual

Legislação