Decreto-lei nº 36/2017

Decreto-lei nº 36/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Agosto de 2017. - - Estabelece o regime das cessões de créditos para efeitos de titularização e regula a constituição e o funcionamento dos fundos de titularização de créditos, das sociedades de titularização de créditos e das sociedades gestoras daqueles fundos.

Material textual

Legislação