Decreto-lei n.º 37/2017

Decreto-lei n.º 37/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Agosto de 2017. - - Procede à segunda alteração aos Estatutos do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária (FAMR), aprovados pelo Decreto Regulamentar nº 7/2015, de 21 de setembro e alterado pelo Decreto-Lei nº 9/2017, de 6 de março.

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Legislação