Decreto-lei nº 38/2017

Decreto-lei nº 38/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Agosto de 2017. - - Procede à primeira alteração ao regime de financiamento dos projetos relativos a atividade de preservação do ambiente, bem como a organização e o modo de funcionamento do Fundo do Ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 62/2016, - de 29 de novembro.

Material textual

Legislação