Decreto-lei nº 39/2017

Decreto-lei nº 39/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de Setembro 2017. - - Procede à terceira alteração ao Decreto-lei nº 37/2014, de 23 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 44/2016, de 6 de setembro, e pelo Decreto-lei nº 52/2015, de 24 de setembro.

Material textual

Legislação