Decreto-regulamentar nº 4/2017

Decreto-regulamentar nº 4/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de Setembro de 2017. - - Confere à Direção-Geral da Politica de Justiça (DGPJ) a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respetivas estatísticas.

Material textual

Legislação