Lei n.º 13/IX/2017

Lei n.º 13/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Setembro de 2017. - - Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à primeira alteração do Decreto-legislativo nº 1/2009, de 27 de abril, que aprova o quadro jurídico de protecção das obras literárias, artísticas e cientificas e dos direitos dos respectivos autores.

Material textual

Legislação