Lei n.º 14/IX/2017

Lei n.º 14/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Setembro de 2017. - - Procede à primeira alteração à Lei nº 105/VIII/2016, de 19 de janeiro, que determina a dominialidade do Estado sobre o solo em Chã das Caldeiras, no Concelho de Santa Catarina do Fogo e a concessão de uso privativo de terrenos em Chã das Caldeiras bem como o regime Jurídico geral de uso e utilização do mesmo solo.

Material textual

Legislação