Lei n.º 15/IX/2017

Lei n.º 15/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Setembro de 2017. - - Estabelece as regras e os incentivos a que deve obedecer a realização de estágio profissional em empresas privadas e públicas, bem como a forma do seu financiamento e a avaliação do estagiário.

Material textual

Legislação