Resolução n.º 53/IX/2017

Resolução n.º 53/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Setembro de 2017. - - Altera o artigo 3º da Resolução nº 5/IX/2016, de 3 de Junho, alterada pela Resolução nº 19/IX/2016, de 8 de novembro e pela Resolução nº 31/IX/2017, de 12 de abril, que fixa o número e a designação das Comissões Especializadas e determina os seus respectivos membros.

Material textual

Legislação