Resolução n.º 105/2017

Resolução n.º 105/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Setembro de 2017. - - Homologa a proposta de preço de referência para a venda do arroz, proveniente de donativo do Governo do Japão (KR-2016), nos termos da proposta da Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA).

Material textual

Legislação