Decreto-lei n.º 45/2017

Decreto-lei n.º 45/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Setembro de 2017. - - Estabelece o regime jurídico da privatização do capital social dos Transportes Aéreos de Cabo Verde, TACV, S.A., e aprova o caderno de encargos que regula os termos e as condições da venda direta.

Material textual

Legislação