Portaria conjunta nº 36/2017

Portaria conjunta nº 36/2017 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO. , 25 de Setembro de 2017. - - Aprova os procedimentos de retificação de erros, omissões, incorreções ou imprecisões cometidas na caraterização definitiva dos prédios cadastrados.

Material textual

Legislação