Resolução nº 110/2017

Resolução nº 110/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de Outubro de 2017. - - Aprova o Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola – 2017/2018 (PEMSMAA) e cria a Equipa Técnica de Pilotagem responsável pela coordenação de todas as operações de emergência.

Material textual

Legislação